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Programa de Educação Fiscal do RS
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Aqui serão exibidas as legislações
Água Santa
Agua Santa - Lei 1147-2011
Agua Santa-Decreto n° 1097-2010
Água Santa-Lei 1053-2009
Ajuricaba
Ajuricaba - Lei 2333-2012
Alecrim
Alecrim - Lei 2561-2016
Alegrete
Alegre Lei N° 6190 10.12.2019
Alegrete - Decreto 393-2009
Alegria
Alegria - Lei 1799 - 2018
Almirante Tamandaré do Sul
Almirante Tamandaré do Sul - Lei 1046-2009
Almirante Tamandaré do Sul - Lei 1684-2015
Almirante Tamandaré do Sul - Portaria n°086.2016Nomeação do GEFIM
Almirante Tamandaré do Sul - Portaria Nº089.2016
Almirante Tamandaré do Sul- Portaria 367.18 - 2018
Alpestre
Alpestre - Decreto Nº 1086.09-2009
Alpestre - Lei 2039-15
Alpestre - Portaria 129-15
Alto Feliz
Alto Feliz - Lei 685-2007
Alto Feliz - Portaria 435-2015
Alvorada
Alvorada
Ametista do Sul
Ametista do Sul - Decreto 900-2010
Anta Gorda
Anta Gorda
Araricá
Araricá - Lei 1434 -2018
Aratiba
Aratiba - Lei 3610 - 2014
Arroio do Sal
Arroio do Sal - Lei 1902-2010
Arroio dos Ratos
Arroio dos Ratos - Lei 3893 - 2017
L 0xx.2017 - Programa Municipal de Educação Fiscal
Arroio Grande
Arroio Grande - Lei 2282-2006
Arroio Grande - Lei 2628-2012
Augusto Pestana
Augusto Pestana -Lei 1764-2014
Áurea
Áurea - Lei 1950-2018
Bagé
Bagé
Balneário Pinhal
Balneário Pinhal - Lei 1377-2017
Balneário Pinhal - Lei 959-2010
Barão
Barão - Decreto 748-2010
Barão de Cotegipe
Barão de Cotegipe - Lei 2547-2015
Barão do Triunfo
Barão do Triunfo - Lei 249-2016
Barra do Guarita
Barra do Guarita - Lei 1294-2014
Barra do Guarita- Decreto 040- 2017 Nomeia membros GMEF
Barra do Rio Azul
Barra do Rio Azul - Lei 1461- 2017
Barra do Rio Azul- Portaria 038-2018
Barra Funda
Barra Funda - Lei nº 1085- 2018 e Portaria 3055-2018
Barra Funda - Portaria 2838-2017
Barra Funda- Lei Municipal 1085- 2017
Barracão
Barracão
Barracão - Lei 3.329 - 2018
Barracão- Portaria 219- 2018 Nomeia GMEF
Benjamin Constant do Sul
Benjamin Constant do Sul - Decreto 787-2010
Benjamin Constant do Sul - Lei 1947-2017
Benjamin Constant do Sul - Portaria 4.562-2018
Bento Gonçalves
Bento Gonçalves - Lei 5644-2013
Bento Gonçalves - Lei 6.112-2016
Bento Gonçalves- Decreto 8286- 2013
Boa Vista das Missões
Boa Vista das Missões - Lei 1153-2011
Boa Vista das Missões - Portaria 177-2011
Boa vista das Missões - Portaria 192-2015
Boa Vista das Missões - Portaria 54-2016
Boa Vista do Buricá
Boa Vista do Buricá - Lei 047-2005
Boa Vista do Buricá - Lei 0495-2018
Boa Vista do Incra
Boa Vista do Incra - Lei 530 - 2008
Boa Vista do Sul
Boa Vista do Sul - Lei 575-2009
Bom Jesus
Bom Jesus
Bom Princípio
Bom Princípio - Lei 2175-2014
Bom Princípio - Projeto de Lei 103-2014
Bom Progresso
Bom Progresso Lei 1.261-2015
Bossoroca
Bossoroca- Lei 4255 -2017
Bozano
Bozano - Lei 1049-2018
Braga
Braga -Lei 2082-2016
Braga- Lei Municipal 2.148- 2017
Brochier
Brochier- Lei 1460-2014
Butiá
Butiá - Lei 3279-2017
Cacequi
Cacequi - Lei 3813-2017
Cacequi- Decreto 4.000- 2018
Cacique Doble
Cacequi Doble - Lei 1383- 2018
Cacequi Doble - Portaria 145-2019
Cacique Doble - Lei 1142-2012
Caibaté
Caibaté - Lei 2200-2010
Caibaté - Portaria 273-2019
Caiçara
Caiçara - Lei 1835 - 2019 Alteração
Caiçara - Lei 875 - 2007
Caiçara - Portaria 2986-2016
Camargo
Camargo- Lei Municipal 1775 - 2017
Camargo-Lei Municipal 1.841-2018
Campina das Missões
Campina das Missões- Lei Municipa 3049-2018
Campina das Missões- Portaria 279- 2018
Campinas do Sul
Campinas do Sul - Lei 2129-2012
Campinas do Sul - Portaria 188-2017
Campo Bom
Campo Bom - LEI 3358- 2009
Campo Bom- Portaria 43.947- 2017
Campo Novo
Campo Novo - Lei 1831-2007
Campos Borges
Campos Borges- Lei 1585-2018
Candelária
Candelária - Decreto 1.080-2015
Cândido Godói
Candido Godói- Lei 2.707-2018
Canela
Canela - Lei 3.895-2017
Canguçu
Canguçu - Lei 3466-2010
Canguçu - Portaria 261-2016
Canoas
Canoas - LEI Nº 6.492, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Canudos do Vale
Canudos do Vale Lei 784-2014
Capão Bonito do Sul
Capão Bonito do Sul - Lei 728-2017
Capão do Cipó
Capão do Cipó - Lei 567-2012
Capão do Cipó - Lei Municipal 838-2016
Capão do Cipó - Portaria 157-2010
Capão do Cipó- Lei 822- 2017
Capão do Cipó- Lei 895- 2018
Capão do Leão
Capão do Leão - Lei Municipal 91-2015
Carazinho
Carazinho - Decreto 110-2008
Carazinho - Decreto Executivo 069-2005 (revogado dec 110-08)
Carlos Gomes
Carlos Gomes- Lei 1406- 2018
Caseiros
Caseiros- Lei 1047- 2018
Catuipe
Catuipe - Lei 2.008-2017
Catuípe- Portaria 375-2018
Centenário
Centenário- LEI 1870- 2018
Centenário- Portaria 270- 2017
Cerro Branco
Cerro Branco- Lei Municipal 1725- 2017
Cerro Branco- Lei Municipal 1783 -2018
Cerro Grande
Cerro Grande - Lei 1.519-2013
Cerro Grande do Sul
Cerro Grande do Sul - Lei 1381-2009
Cerro Grande do Sul - Portaria 265-2016
Cerro Grande do Sul- Lei 1.703- 2011
Cerro Grande do Sul- Portaria 403- 2015
Cerro Largo
Cerro Largo - Lei 2.752-2018
Cerro Largo LEI Nº 2.910 21082019
Chapada
Chapada - Decreto 143-2014
Chapada - Lei 2146-2010
Chapada - Portaria 325-2016
Chapada- Portaria 053 -2015
Charqueadas
Charqueadas- Lei 2665- 2014
Chuvisca
Chuvisca- Lei 977- 2014
Chuvisca Portaria 090- 2015
Chuvisca Portaria 130-2016
Chuvisca- Portaria 285- 2018
Colinas
Colinas - Lei 979-03-2007
Constantina
Constantina - LeiGEFIM3744-2019
Constantina- Portaria 109 - 2017
Coqueiros do Sul
Coqueiros do Sul - Lei 1822-2013
Coqueiros do Sul - Portaria 013-2016
Coqueiros do Sul- Portaria 189- 2017
Coronel Barros
Coronel Barros - Lei 1588-2012
Coronel Bicaco
Coronel Bicaco - Lei 3991-2015
Coronel Bicaco - Portaria 077- 2017
Coronel Bicaco - Portaria 126-2016
Coronel Bicaco- Portaria 060- 2018 Nomeia representantes do GEFIM
Cotiporã
Cotiporã- Lei 2.544- 2017
Crissiumal
Crissiumal - Lei Municipal 3.591- 2017
Crissiumal 2015
Crissiumal Lei nº 1.618 pt 1 2001
Crissiumal Lei nº 1.618 pt 2 2001
Crissiumal Lei nº 1.618 pt 3 2001
Crissumal- Lei 3.133- 2014
Cristal
Cristal - Leis 030-2009; 1124-2009 - Portaria 8115-2009
Cristal- Portaria 13.906- 2017
Cristal- Portaria nº 12.670 - 2015 e Lei 1305 - 2013
Cristal do Sul
Cristal do Sul - Lei Municipal 1705- 2017
Cristal do Sul- Lei 1705- 2017
Cristal do Sul- PORTARIA MUNICIPAL 56-2018
Cruzaltense
Cruzaltense- Lei 1179- 2017
Cruzaltense- Portaria 066- 2017
Derrubadas
Derrubadas - Decreto Municipal 015 - 2015
Derrubadas - Portaria 210- 2017
Derrubadas- Lei 1.111- 2014
Dilermando de Aguiar
Dilermando Aguiar - Lei 691-2014
Dois Irmãos
LEI 4.820.2020_ Dois Irmãos
Dois Irmãos das Missões
Dois Irmãos das Missões - Lei 631-2005
Dois Irmãos das Missões - Lei 957-2010
Dois Irmãos das Missões - Portaria 162-2016
Dois Irmãos das Missões Portaria 241- 2015
Dois Lajeados
Dois Lajeados-Lei 1700- 2018
Dom Pedrito
Dom Pedrito- Lei 1.838-2013
Doutor Maurício Cardoso
Doutor Maurício Cardoso- Lei 2072-2018
Encantado
Encantado - Lei 3592-2011
Encruzilhada do Sul
Encruzilhada do Sul - Lei 3.662- 2017
Engenho Velho
Engenho Velho - Decreto Municipal 015-2015
Engenho Velho - Portaria 11-2017
Engenho Velho- Lei 0842- 2015
Entre Rios do Sul
Entre Rios do Sul- Lei 1802 -2018
Entre-Ijuís
Entre-Ijuís - Lei 2240-2012
Erebango
Erebango- Decreto Executivo 1091- 2018
Erechim
Erechim- Lei 5513- 2013
Erechim- Portaria 998-2018
Portaria 6888.2020 Nomeação
Ernestina
Ernestina - Lei 2.546 - 2018
Erval Grande
Erval Grande - Decreto 1.862-2017
Erval Grande - Decreto 1739-2014
Espumoso
Espumoso- Lei 3885-2018
Estação
Estacao Portaria 7584-2017
Esteio
Esteio - Lei Municipal 4637-2008
Esteio - Portaria 1785-2008
Estrela
ESTRELA PORTARIA nº 953-03-19
Estrela Velha
Estrela Velha - Lei 874-2010
Eugênio de Castro
Eugenio de Castro- LEI 1601- 2017
Faxinal do Soturno
Faxinal do Soturno - Lei 2358-2015
Faxinalzinho
Faxinalzinho - LeiEFinstitui_1618-2019
Fazenda VilaNova
Fazenda Vila Nova - LEIINSTITUI_1925-2019
Feliz
Feliz - Decreto 2438-2010
Feliz - Decreto n 2312-2009
Feliz - Portaria 572-2016
Feliz - Portaria n 507-2015
Feliz- Decreto 3.873- 2018
Floriano Peixoto
Floriano Peixoto- Lei 1600- 2018
Fontoura Xavier
Fontoura Xavier - Lei 1573-2013
Fontoura Xavier – Lei Municipal 4.454-2015
Fontoura Xavier- Portaria 4912-2018
Formigueiro
Formigueiro - Lei 1319-2005
Formigueiro- Lei 2.099- 2017
Forquetinha
Forquetinha - Portaria 1841-2015
Fortaleza dos Valos
Fortaleza dos Valos Lei n 1129- 2007
Fortaleza dos Valos- Portaria 4977- 2015
Frederico Westphalen
Frederico Westfalen- Lei 3925 - 2013
Frederico Westfalen- Portaria 245- 2017 e Decreto nº 46- 2017
Garruchos
Garruchos- Lei 2035- 2017
General Câmara
General Camara- Lei 2120 - 2018
Gentil
Gentil - Lei 704.2006
Gentil- Lei Municipal 1199- 2017
Gentil- Portaria 005- 2018
Getúlio Vargas
Getúlio Vargas - Decreto 3.081-2015
Getulio Vargas - Decreto 3.147-2016
Getúlio Vargas - Lei 4777-2014
Getulio Vargas- Decreto 3.301 -2018
Getúlio Vargas Lei 4.972- 2015
Giruá
Giruá - Lei Municipal n 6223-2015
Giruá- Portaria 7535- 2017
Giruá- Portaria 9553-2018
Glorinha
Glorinha Lei 1358-2011
Gramado
Gramado - Lei n 3436-2015
Gramado dos Loureiros
Gramado dos Loureiros- Lei 919 - 2014
Gramado Xavier
Lei 1885-2019 EF
Guabiju
Guabiju - Lei 1188-2012
Guabiju- Portaria 59 -2018
Horizontina
Horizontina Lei 3862 Programa de Ed. Fiscal
Humaitá
Humaita - Decreto Municipal 009-2016
Humaita- Decreto 007-2015
Humaitá- Decreto 16- 2018
Humaitá- Lei Municipal 2360- 2013
Ibarama
Ibarama- Lei Municipal 2.230- 2017
Ibarama- Lei Municipal 2.272- 2018
Ibiaçá
Ibiaça- Lei 1393- 2017
Ibiraiaras
Ibiraiaras- Lei 2.382- 2018
Ibirapuitã
Ibirapuitã - Decreto 2297-2010
Ibirapuitã- Lei 2.219- 2017
Ibirubá
Ibirubá- Lei Municipal 2.760- 2018
Ilópolis
Ilópolis - Lei 2.507 - 2015
Ilópolis Decreto 1485-2013
Ilópolis- Portaria 6.942-2017
Imbé
Imbé- Lei 1.927 - 2018
Independência
Independência Lei 2675-2016
Independência- Portaria 97 - 2017
Inhacorá
Inhacorá - Decreto 1134-2007
Ipiranga do Sul
Ipiranga do Sul - Lei 1421-2015
Ipiranga do Sul- Portaria 3354- 2018
Iraí
Iraí - Portaria 116-2015
Iraí- Lei 2.830- 2015
Iraí- Portaria 136- 2017
Itaara
Itaara - Lei 1251-2012
Itaara- LEI 1604- 2017
Itacurubi
Itacurubi - Lei 1410-2009
Itacurubi- Decreto 044- 2009
Itapuca
Itapuca - Portaria 329- 2017
Itapuca- Lei 2254- 2017
Itaqui
Itaqui - Decreto 6775-15
Itaqui- Lei 3.975- 2013
Itatiba do Sul
Itatiba do Sul - Decreto 1456-2009
Itatiba do Sul- Lei 2830- 2017
Itatiba do Sul- Portaria 208- 2018 Nomeia membros GEFIM
Jaboticaba
Jaboticaba- Decreto 26- 2017
Jaboticaba- Lei 2055- 2014
Jacutinga
Jacutinga - Lei n 2422-2015
Jacutinga - Portaria 5418-2016
Jacutinga- Portaria 5770- 2017 Designa GMEF
Jaguari
Jaguari- Lei 3.166- 2017
Jari
Jari - Lei 2.042- 2014
Jari - Portaria 3216-2015
Júlio de Castilhos
Júlio de Castilhos - Decreto 5738-2014
Lagoa Bonita do Sul
Lagoa Bonita do Su l- Lei 1.482- 2017 e Portaria nº 014 - 2018
Lagoa dos Três Cantos
Lagoa dos Três Cantos - Lei 01109-2014
Lagoa Vermelha
Lagoa vermelha - Lei 6500-2011
Lagoa Vermelha- Lei 7.488- 2018
Lajeado do Bugre
Lajeado do Bugre - Lei 922-2009
Lajeado do Bugre - Portaria n 43-2015
Liberato Salzano
Liberato Salzano - LEI 3342- 2014
Liberato Salzano- Portaria 0124- 2017
Liberato Salzano- Portaria 084A- 2017
Liberato Salzano Portaria 085 - 2015
Lindolfo Collor
Lindolfo Collor - Lei 922-2011
Machadinho
Machadinho -Decreto 406-2018
Manoel Viana
Manoel Viana - Lei 2390-2016
Manoel Viana Decreto 013-2016
Manoel Viana- Decreto 1- 2018 Nomeia TMEF
Maratá
Maratá- Lei 1752- 2017
Mariana Pimentel
Mariana Pimentel - Decreto 685-2011
Mariana Pimentel - Portaria 013-2012 GEFIM
Mariana Pimentel - Portaria 093-2015
Mariana Pimentel- Portaria 188- 2018 Designa GEFIM
Mariano Moro
Mariano Moro - Lei 2410- 2017
Mariano Moro- Portaria 076 - 2018
Marques de Souza
Marques de Souza - Lei 1057-2009
Mata
Mata- Lei 1764- 2018
Mato Castelhano
Mato Castelhano- Lei 809- 2018
MATO CASTELHANO LEI N° 855 21.05.2019
Mato Leitão
Mato Leitão - Decreto Municipal 3.553-2015
Mato Leitão - Lei Municipal 2.285-15
Mato Leitão- Decreto 4.254- 2018 Nomeia GMEF
Maximiliano de Almeida
Maximiliano de Almeida- Lei 910 - 2018
Miraguaí
Miraguai - Portaria 067-2016
Miraguaí Lei 1580 - 2015
Miraguaí- Portaria 122- 2017
Monte Alegre dos Campos
Monte Alegre dos Campos- Decreto 1.517- 2018 Insitui o PMEF.pdf
Monte Belo do Sul
Monte Belo do Sul - Lei 1328 - 2017
Montenegro
Montenegro - Lei 4737-2007
Mormaço
Mormaço - Lei 1341 - 2018
Morro Redondo
Morro Redondo - Lei 1605 - 2010
Morro Reuter
Morro Reuter - Lei 1.740 - 2017
Morro Reuter - Portaria 115 - 2018
Morro Reuter - Portaria 248 - 2017
Mostardas
Mostardas - Lei 2648 - 2017
Muçum
Muçum - Lei - 3900 - 2019
Muliterno
Muliterno - Lei 996-2012
Não-Me-Toque
Não - Me- Toque - Lei 14495 2014
Nova Araçá
Lei Mun 3.363-2020 Institui Programa de Ed Fiscal Nova Araca
Nova Bassano
Nova Bassano- Lei 2.965- 2017
Nova Bassano- Portaria 678- 2017
Nova Boa Vista
Nova Boa Vista - Portaria 3753-2015
Nova Boa Vista -LEI 1379 - 2013
Nova Candelária
Nova Candelária - Lei 740-2012
Nova Esperança do Sul
Nova Esperança do Sul - Decreto 03-2016
Nova Esperança do Sul - Lei 1609-2015
Nova Prata
Nova Prata - Lei 9736- 2017
Nova Ramada
Nova Ramada - Lei 1349-2015
Nova Ramada- Portaria 182- 2017
Novo Barreiro
Novo Barreiro - Portaria 074-2015
Novo Barreiro- Lei 1.447- 2014
Novo Cabrais
Novo Cabrais- Decreto 3115- 2017
Novo Cabrais- Lei 2071- 2018
Novo Machado
Novo Machado - Lei 1334-2015
Novo Tiradentes
Novo Tiradentes- Lei 1.258- 2011
Novo Xingu
Novo Xingu - Lei 772 - 2014
Novo Xingu - Portaria 073- 2017
Paim Filho
Paim Filho - Institui GEFIM -Portaria364 - 2019
Paim Filho - Lei 1961-2012
Palmares do Sul
Palmares do Sul - Decreto 4384-2010
Palmeira das Missões
Palmeira das Missões - Portaria 269 -2016
Palmeira das Missões- Lei 5.068- 2017
Palmitinho
Palmitinho - Decreto 43-2010
Panambi
Panambi- Lei 4.556- 2017
Panambi- Portaria 585- 2017
Paraí
Paraí- Lei 3219- 2017
Paraíso do Sul
Paraíso do Sul- Lei 1406-2018
Pareci Novo
Pareci Novo - Lei 1365-2006
Pareci Novo - Lei 1988-2012
Parobé
Parobé Lei Nº 3.835 2019
Passa Sete
Passa Sete - Lei 1.516- 2017
Passo do Sobrado
Passo do Sobrado - Lei 923.2006
Paulo Bento
Paulo Bento - Lei 1557-2015
Paulo Bento - Portaria 159-2016
Paverama
Paverama - Lei 1578-2005
Paverama - Lei 2625 - 2015
Paverama- Decreto 844- 2018
Pejuçara
Pejuçara- Lei Municipal 1.957- 2018 e Portaria 11.781- 2018
Pinha da Serra
Pinhal da Serra- Lei Municipal 1.158 - 2018 e Decreto 26- 2018
Pinhal
Pinhal - Lei Municipal 2353 - 2014
Pinheirinho do Vale - Portaria 052 - 2015
Pinheirinho do Vale
Pinheirinho do Vale -Lei 1.314 - 2014 Institui o PMEF
Piratini
LEI N 1970 2019 PMEF -PIRATINI
Piratini- Lei 1613 - 2015
Planalto
Planalto - Lei 2361-2009
Poço das Antas
Poço das Antas - Portaria 2.173- 2018
Poço das Antas- Decreto 1564 - 2015 Institui o PMEF
Poço das Antas- Lei 1.990- 2018
Pontão
Pontão- LEI 1048 - 2017
Ponte Preta - Portaria 142-2016
Ponte Preta- Portaria 103- 2017
Porto Alegre
Porto Alegre - Divulgação dos temas do PMEDPA -2015
Porto Alegre- Lei 11543- 2014
Porto Lucena
Porto Lucena- Lei 2101- 2018 e Portaria 1202 - 2018
Porto Mauá
Porto Mauá - Decreto 894- 2011- Institui o PMEF
Porto Vera Cruz
Porto Vera Cruz - Lei 926-2009- Institui o PMEF
Porto Xavier
Porto Xavier- LEI 2580- 2017
Progresso
Progresso - Lei 1599-2009
Protásio Alves
Protásio Alves - Lei Municipal 1.381- 2018
Protásio Alves - Lei Municipal Nº 1.425 2019
Quatro Irmãos
Quatro Irmãos- Lei 942 - 2013
Quatro Irmãos- Portaria 055 -2015
Quevedos
Quevedos- Lei Municipal 864- 2018
Quinze de Novembro
Quinze de Novembro - Lei 1738-2011
Quinze de Novembro - Lei 1824-2012
Redentora
Redentora - DECRETO Nº 2752 - 2013
Redentora - Lei Municipal Nº 2242-2015
Restinga Seca
Restinga Seca - LEI MUNICIPAL 1977-2004
Restinga Seca -LEI MUNICIPAL 3355-2018
Restinga Seca -Portaria 43-2018 nomeia GMEF
Revaldo
Relvado- Portaria 129-2017
Rio dos Índios
Rio dos Índios - Lei Municipal 966- 2013
Rio dos Índios - Portaria 163-2016
Rio dos Índios - Portaria 293-2015
Rio Pardo
Rio Pardo - Lei 1.867 2013 - Institui PMEF
Roca Sales
Roca Sales - Lei 1209- 2011
Rodeio Bonito
Rodeio Bonito- Decreto 3366 -2015
Ronda Alta
Ronda Alta - Portaria 055-2016
Ronda Alta - Portaria 106- 2015
Ronda Alta- Lei Municipal 1756- 2014
Rondinha
Rondinha - Lei 2847-2014
Rosário do Sul
Rosário do Sul - Decreto 035A - 2010
Rosário do Sul - Lei 3079-2010
Sagrada Família
Sagrada Família- Lei Municipal 1138 - 2014
Sagrada Família- Portaria 109- 2018
Saldanha Marinho
Saldanha Marinho - Lei Municipal 1740 - 2014
Salvador das Missões
Salvador das Missões- Lei Municipal 1.468- 2018
Salvador do Sul
Salvador do Sul- Lei 03389- 2018
Santa Bárbara do Sul
Santa Bárbara do Sul- Lei 4.552- 2017 e Portaria 071- 2018
Santa Cecília do Sul
Santa Cecilia do Sul- Lei 842- 2017
Santa Clara do Sul
Santa Clara do Sul - Lei 1273-2007 e Portaria 1528 - 2007
Santa Margarida do Sul
Santa Margarida do Sul - Lei n 802-2015
Santa Margarida do Sul- Lei nº 883- 2017
Santa Maria
Lei 6596 - Institui a Ed. Fiscal em Santa Maria
Santa Maria - Decreto Executivo 121-2008
Santa Tereza
SANTA TEREZA - LEI MUNICIPAL Nº 1.558 - 2018
Santa Vitória do Palmar
Santa Vitória do Palmar - Lei 5025-2012
Sant'Ana do Livramento
Santana do Livramento - Lei 5583-2009
Santana do Livramento DECRETO-8840-2019
Santiago
Santiago - Decreto 156-2009
Santo Ângelo
Santo Ângelo Lei 4326-2019
Santo Antônio das Missões
Santo Antonio das Missões - Lei 2487 - 2015
Santo Antonio das Missões - Portaria 28.892-2016
Santo Antônio das Missões - Portaria 30.127-2017
Santo Antônio do Palma
Santo Antônio do Palma- Lei Municipal 1384- 2017
Santo Antônio do Palma- Portaria 568- 2018 Nomeia GMEF
Santo Antônio do Planalto
Santo Antônio do Planalto - Portaria 060-2016
Santo Antônio do Planalto- Lei 1265 institui o PMEF - 2013
Santo Augusto
Santo Augusto - Decreto 2504-2005
Santo Cristo
Santo Cristo - Lei 3506-2012
São Borja
São Borja - Lei 4168-2009
São Domingos do Sul
São Domingos do Sul - LEI 1521-2019
São Domingos do Sul - Lei Municipal 1375-2015 Institui programa
São Domingos do Sul - Portaria 3009-2015
São Francisco de Assis
São Francisco de Assis -Lei 1136-2018
São Francisco de Paula
São Francisco de Paula Decreto-1818-2019 (1)
São Francisco de Paula- Lei 3416- 2018 Institui o PMEF
São Gabriel
São Gabriel- Decreto Executivo 210- 2011
São Jerônimo
São Jerônimo- Lei 3.698- 2018
São João da Urtiga
São João da Urtiga- Lei Municipal 1515 - 2013 Institui o PMEF
São João do Polêsine
São João da Polêsine - Lei 863- 2018 institui PMEF
São João do Polêsine- Decreto 2.028- 2018 e Portaria 340- 2018
São José das Missões
São José das Missões - Lei 956 -2014 Institui o PMEF
São José do Herval
São José do Herval - Lei 1463-2016
São José do Herval- Portaria 82 - 2017
São José do Inhacorá
São José do Inhacorá - Lei 1.272-2017
São José do Inhacorá - Lei 1323- 2018 Institui na rede de educação fiscal como tema transversal
São Jose do Inhacorá- Lei 1320- 2018 Institui PMEF
São José do Norte
São José do Norte - Decreto 7092-2009
São José do Norte - Oficio 263- 2015
São José do Ouro
São José do Ouro - Decreto 054-2015
São Lourenço do Sul
São Lourenço do Sul- Lei 3.871- 2018
São Marcos
São Marcos
São Marcos- Portaria 165- 2018
São Martinho
São Martinho - Lei Municipal 2801-2015
São Martinho- Decreto Municipal 015- 2011
São Martinho da Serra
São Martinho da Serra - Decreto 3693 - 2015
São Martinho da Serra- Lei 1046- 2017
São Miguel das Missões
São Miguel das Missões - Lei 1945-2010
São Miguel das Missões - Lei 2742-2019
São Miguel das Missões - Portaria 137-2016
São Miguel das Missões- Portaria 084- 2017
São Paulo das Missões
São Paulo das Missões - Lei 1576-2016
São Paulo das Missões - PORTARIA 112 -2019 -Alteração GEFIM
São Paulo das Missões- Portaria 63- 2017
São Pedro Butiá
São Pedro do Butiá- Lei 1.179-2017
São Pedro da Serra
São Pedro da Serra - Lei 1849-2016
São Pedro das Missões
São Pedro das Missões - Portaria 022-2017
São Pedro das Missões- Lei 534- 2014
São Sebastião do Caí
São Sebastiao do Caí - Decreto 3231 - 2011
São Sebastião do Caí - Lei 3214-2010
São Sepé
São Sepé- Lei 2632- 2004
São Valentim
São Valentim - Portaria 197-2016
São Valentim- Lei Municipal 2613- 2015
São Valério do Sul
São Valério do Sul - Decreto 1587-2016
São Valério do Sul- Decreto 1.569-2016
São Valério do Sul- Decreto 1032- 2011
São Valério do Sul- Lei 1.171- 2017
São Vicente do Sul
São Vicente do Sul- Lei 5592- 2018
Sapiranga
Lei Municipal 6746_2021
Sapucaia do Sul
SAPUCAIA DO SUL - LEI - PMEF 3929 - 2019
SAPUCAIA DO SUL - LEI N° 5592- 2018
Sarandi
Sarandi- Lei 4398- 2015
Seberi
Seberi - Lei 3218-2010
Seberi - Portaria 070 - 2014
Seberi- Decreto 067- 2011
Sede Nova
Sede Nova - Decreto 040- 2018 Regulamenta o GEFM
Sede Nova- LEI Nº 1664- 2017
Selbach
Selbach - Lei 2774-2011
Senador Salgado Filho
Senador Salgado Filho - Lei 1019-2012
Serafina Corrêa
Serafina Corrêa - Lei 3542-2017
Sério
Sério- Lei Municipal PMEF 1526- 2017
Sertão Santana
Sertão Santana - Decreto 1.920-2016
Sertão Santana - Lei 1184-2010
Sertão Santana- Decreto 1997- 2017
Sertão Santana- Lei 1200- 2011
Sete de Setembro
Sete de Setembro - Decreto 1156-2017
Severiano de Almeida
Severiano de Almeida - Lei Municipal 3026-2015
Severiano de Almeida Lei - 3134- 2017
Silveira Martins
Silveira Martins - Decreto Executivo n 029-2015
Sinimbu
Sinimbu- Lei 1715 - 2018
Tabaí
Tabaí - Portaria 290 -2019
Tabaí- Lei 1395- 2015
Tapera
Tapera- Lei Municipal nº 3.348 - 2018
Tapes
Tapes- Lei 3106- 2017
Taquari
Taquari- Lei 4.093- 2018
Taquari- Lei 4049- 2017
Taquaruçu do Sul
Taquaruçu do Sul - Lei 1.262-2013
Taquaruçu do Sul - Portaria 069- 2015
Tenente Portela
Tenente Portela - Decreto 0167- 2015
Tenente Portela Decreto 1480- 2015
Tenente Portela- Lei 1765- 2010
Teutônia
Teutônia - Lei 2361-2005 - Portaria 1854-2008
Teutônia - Portaria 1534-2010
Teutônia - Portaria 8456-2015
Tiradentes do Sul
Tiradentes do Sul - Lei 697-2012
Tiradentes do Sul- Decreto 017- 2018
Tiradentes do Sul- Decreto 018- 2018
Tiradentes do Sul- Portaria 133-2017
Toropi
Toropi - Lei - 840.13.2016 - 2015
Toropi - Lei 895.17.2020- 2017
Toropi- Decreto 2396.17.2020 - 2018
Toropi- Portaria 066 -2018 GEFIM
Travesseiro
Travesseiro- Lei 1.508- 2018 Institui PMEF
Três Arroios
Três Arroios - Lei 2314-15
Três Arroios - Lei Municipal 2467- 2018
Três Arroios - Ordem de Serviço- 2009
Três Arroios Ordem de Serviço- 2016
Três Cachoeiras
TRÊS CACHOEIRAS - LEI Nº 1.354 - 2013
Três Coroas
Três Coroas Lei 3912 -2019
Três Palmeiras
Três Palmeiras- Lei Municipal 1621- 2014
Três Palmeiras- Portaria 176- 2017
Três Passos
Três Passos - Decreto 07-2013
Três Passos - Decreto 38-2017
Três Passos Lei 5.185-2016
Trindade do Sul
Trindade do Sul - Portaria 031-2015
Trindade do Sul- Lei Municipal 1727- 2015
Tucunduva
Tucunduva - Lei Municipal 744-2015
Tucunduva - Portaria 59-2016
Tupanci do Sul
Tupanci do Sul- LEI- 1112- 2018
Tupanciretã
Tupanciretã- Lei 3789-2016
Turuçu
Turuçu- Lei 1295- 2017
Ubiretama
Ubiretama Lei 2076-2017
Ubiretama- Lei Municipal 2160- 2018
União da Serra
União da Serra - Decreto 1818-2019
União da Serra - Lei 1410-2019
União da Serra- Lei Municipal nº 1.367- 2018
Unistalda
Unistalda- Lei Municipal 326- 2017
Unistalda- Lei Municipal 358- 2018
Vacaria
Vacaria- Lei Ordinária 3664- 2014
Vale do Sol
Vale do Sol- Lei 1492- 2017
Vale Real
Vale Real- Lei 1247 institui PMEF- 2016
Vale Real- Lei 1299 - 2017
Vale Verde
Vale Verde - Lei 1.718- 2018 Institui o PMEF
Vale Verde- Lei 1772-2019
Venâncio Aires
Venâncio Aires - Decreto 5.910-2016
Venâncio Aires - Lei 5776-2015
Venâncio Aires - Portaria 14964-2009
Venâncio Aires- Decreto 6.333- 2018
Venâncio Aires- Lei 6.048- 2017
Vera Cruz
Vera Cruz - Lei 3481-2010
Veranópolis
Veranópolis - Lei Municipal 6121-2012
Veranópolis- Lei 7018-2017
Vespasiano Corrêa
Vespasiano Correa LEI-1495-2019
Viadutos
Viadutos - Lei 2072-2005
Viadutos - Lei Municipal 156-2015
Viadutos - Lei Municipal 3145-2016
Viadutos- Lei 3.256 - 2018
Vicente Dutra
Vicente Dutra - Lei 2437-2015
Vicente Dutra - Portaria 96-2017
Vicente Dutra Ordem de serviço-2016
Victor Graeff
Victor Graeff - Lei 1625-2015
Vila Flores
Vila Flores- Lei 2141- 2017
Vila Lângaro
Vila Lângaro- Lei 1009- 2018
Vila Lângaro- Portaria 521- 2018
Vila Maria
Vila Maria- Lei 3491- 2017
Vila Maria- Portaria 338-2017
Vila Nova do Sul
Vila Nova do Sul - LEI 1.546-2017
Vila Nova do Sul- Lei 1.584- 2018
Vista Alegre
Vista Alegre- Lei Municipal 1746- 2014
Vista Gaúcha
Vista Gaúcha - Lei 1864-2011
Vitória das Missões
Vitória das Missões- Lei 2.206- 2018
Westfália
Westfália - Lei Municipal 1459- 2018