23/06/2026
Receita Estadual publica pontuação definitiva dos municípios no Programa de Integração Tributária do segundo semestre de 2025
A Receita Estadual (RE) publicou, por meio da Portaria Sefaz Nº 031/2026, a pontuação definitiva relativa ao segundo semestre de 2025 dos municípios que participam do Programa de Integração Tributária (PIT). O programa busca incentivar ações de interesse mútuo entre Estado e municípios voltadas ao incremento da arrecadação do ICMS, refletindo diretamente nos repasses de recursos às prefeituras. O desempenho de cada localidade pode ser consultado na página do PIT no site da RE, onde também está disponível o histórico de evolução das pontuações em períodos anteriores.
O resultado definitivo do segundo semestre de 2025 registrou 24 municípios com pontuação máxima no PIT, ante 17 no resultado provisório. Integram esse grupo Alecrim, Brochier, Caibaté, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Esperança do Sul, Humaitá, Itatiba do Sul, Lavras do Sul, Maratá, Marcelino Ramos, Miraguaí, Nova Candelária, Pontão, Progresso, Sant'Ana do Livramento, Santa Clara do Sul, Santiago, Santo Antônio do Planalto, São Borja, São José do Norte, São Vicente do Sul, Três Arroios e Vale Verde.
Clique aqui e confira a Portaria Nº 031/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2026 (páginas 123 a 132). Quaisquer dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail drcm@sefaz.rs.gov.br .
Ao todo, foram analisados 105 processos de recurso. A Ação 1.05 foi a que registrou o maior número de solicitações, com 50 recursos. Voltada à aplicação prática da Educação Fiscal no ambiente escolar, a iniciativa extrapola o ambiente fazendário municipal e amplia o alcance do programa junto às escolas. Já a Ação 1.04, referente à participação em seminários de Educação Fiscal, foi a que apresentou maior adesão entre os municípios, com 371 localidades pontuadas.
Receita Estadual atualiza regras do PIT com vigência a partir do segundo semestre de 2026
As alterações constam na Instrução Normativa (IN) RE nº 031/26, que promove alterações na IN DRP nº 45/98 e impactam diretamente a forma de pontuação dos municípios e passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2026, alcançando as ações realizadas no segundo semestre deste ano.
Principais alterações por grupos
Grupo I: Educação Fiscal ganha mais peso
Voltado ao Programa de Educação Fiscal (PEF), o grupo passa a ter limite máximo de 30 pontos (de um total de 55 possíveis). Com isso, iniciativas estruturadas e com maior alcance passam a ser mais valorizadas.
Entre os destaques, estão o aumento da pontuação para concursos organizados pelas prefeituras sobre arrecadação e controle social, que passam a valer 7 pontos, além da ampliação do reconhecimento da atuação de servidores municipais como disseminadores, com até 8 pontos por participação como tutores ou palestrantes.
Embora a ação de planejamento não tenha sofrido alteração normativa, a Receita Estadual passa a exigir a obrigatoriedade da assinatura digital no início do ciclo. A medida busca evitar registros retroativos e garantir maior aderência entre o planejamento e a execução das ações.
Como era: O limite máximo para este grupo era de 25 pontos.
Como ficou: O limite máximo para este grupo aumentou para 30 pontos. Pontuação possível: com as alterações, o grupo 1 passa a dispor de 55 pontos possível, para o atingimento da pontuação máxima de 30 pontos.
Ação 1.07 - Concursos do PEF
Como era: Realizar concursos sobre arrecadação, aplicação e controle social de recursos valia 5 pontos.
Como ficou: Realizar concursos sobre arrecadação, aplicação e controle social de recursos agora vale 7 pontos.
Ação 1.08 – Disseminadores
Como era: A participação de funcionários municipais como tutores ou palestrantes valia 3 pontos.
Como ficou: A participação de funcionários municipais como tutores ou palestrantes vale até 8 pontos (sendo 5 pontos por tutoria em cursos e 3 pontos por palestra em eventos).
Grupo II: Nova lógica de desempenho no Nota Fiscal Gaúcha
Relacionado à plataforma do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), as mudanças introduzem novos mecanismos de pontuação e ampliam o incentivo à participação dos municípios. As prefeituras que realizam sorteios próprios (locais) seguem podendo alcançar até 18 pontos por semestre, considerando:
• até 2 pontos mensais por sorteios municipais;
• até 1 ponto mensal pela modalidade “Receita da Sorte Municipal”, novidade que exige adesão prévia à plataforma. As orientações estão neste documento (download aqui) e a operação é semelhante ao sorteio mensal ou especial.
Além disso, foi criada uma nova metodologia de cálculo baseada no Índice de Desempenho Global (IDG), que utiliza ranking estadual para avaliar os municípios.
A Ação 2.04 é o Ranking de Notas Fiscais, em que é avaliado o volume de emissão de documentos por cidadão cadastrado em relação à média estadual. Numa escala de 1 a 12, dependendo da posição que o município ficar, será a quantidade de pontos que ele vai receber (tabela abaixo).
A Ação 2.05 é o Ranking de Cadastramento, em que é medido o grau de adesão da população local ao programa Nota Fiscal Gaúcha. Numa escala de 1 a 8, dependendo da posição que o município ficar, será a quantidade de pontos que ele vai receber (tabela abaixo).
Grupo III: Controle no trânsito de mercadorias tem novo modelo de registro
Houve atualização do formulário de Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT), utilizado em ações de fiscalização. A alteração realizada refere-se apenas à inclusão do verso do documento, com campos adicionais destinados à descrição de mercadorias, possibilitando o registro de um maior número de itens quando necessário.
Grupo IV: SITAGRO
Ações de gestão de informações do setor primário agora somam, no máximo, 5 pontos.