13/04/2022
Orientações para recurso administrativo da pontuação provisória do PIT – 2º sem/21
Foi publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de hoje, 13 de abril, a pontuação provisória referente às ações do Programa de Integração Tributária do segundo semestre de 2021. A pontuação do seu município pode ser verificada em https://www.sefaz.rs.gov.br/aim/pit-pon.aspx
O Parecer de Avaliação das ações é um instrumento relevante, especialmente para o Gestor Público Municipal, tanto para eventuais solicitações de recurso/revisão da pontuação, quanto para potencializar as ações no seu município, porque formaliza o motivo de deferimentos e indeferimentos de pontuação solicitada em determinada ação. O Parecer está disponível em: https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4862/pareceres-pit-provisorio_2º-semestre-2021
O prazo para apresentar recurso da pontuação individual provisória é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação no DOE, no formato eletrônico exclusivamente e deve estar devidamente embasado e instruído com os documentos que comprovam as afirmações. Serão analisados recursos enviados via sistema eletrônico até 23h59 min do dia 28/04/2022.
Em caso de dúvidas, colocamos à disposição o e-mail drcm@sefaz.rs.gov.br .
RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO DO PIT
O convênio do PIT, requisito para participação dos municípios no Programa, teve seu prazo de validade encerrado, motivo pelo qual foi renovado em 27 de janeiro deste ano.
O convênio é celebrado entre SEFAZ e FAMURS, como representante dos Municípios, que, por sua vez, devem fazer a adesão ao convênio mediante assinatura do prefeito ao Termo de Adesão. Dessa forma, para continuar participando do Programa, os municípios devem fazer a adesão ao convênio, sendo que, para pontuar neste 1º semestre do ano de 2022, a adesão deve ser feita até o dia 30 de abril de 2022. Do contrário, o Município volta a pontuar no PIT apenas no semestre em que registrar a sua adesão.
Até o dia 12 de abril, 52% dos municípios gaúchos já aderiram ao novo convênio. Seu município já fez a adesão? Caso ainda não tenha feito, entre em contato com a FAMURS, na Área de Receitas Municipais, pelo telefone (51) 3230.3100 Ramal 202 e 235 ou e-mail receita@famurs.com.br , e não deixe de participar do Programa.