22/10/2021
Receita Estadual divulga curso de capacitação no Programa Devolve ICMS, com oportunidade de pontuação no PIT
Tendo em vista o Programa de Integração Tributária e as ações dele decorrente na parceria com a Secretaria da Fazenda, estamos enviando as informações básicas com referência ao Programa Devolve ICMS, lançado nesta semana pelo Governo do Estado.
O Programa Devolve ICMS abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular. O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.
A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos. Estas famílias receberão, sem custo algum e sem necessidade de novo cadastro, um cartão de débito fornecido pelo Banrisul que poderá ser usado em todos os estabelecimentos que possuem a máquina Vero Banrisul (em torno de 140 mil estabelecimentos, como supermercados, postos de gasolina, farmácias, padarias, entre outros)
Caso a família já esteja cadastrada no Cadastro Único e receba o benefício do Programa Bolsa Família (PBF) ou o titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular, os cartões estarão disponíveis a partir de novembro de 2021.
Esta medida impactará positivamente a economia do seu município, uma vez que o valor recebido no cartão será gasto nos estabelecimentos do município, gerando maior arrecadação do ICMS e empregos locais.
Os municípios devem realizar um esforço, através de sua área de assistência social, para que as famílias da sua comunidade sejam informadas que a entrega do cartão ao titular será feita pelo Banrisul na agência do município ou em outro local indicado pelo banco.
Pontuação no PIT
Inscrever seus servidores municipais no Curso de Capacitação para o Programa Devolve ICMS, com certificação de 8 horas, sem custos para o município, duração de uma semana, em formato virtual disponível 24 horas/dia na semana de duração, valendo um ponto por certificado na ação 2.05 (Participar do Programa NFG em eventos municipais, regionais ou estaduais), limitado a 3 pontos por município. As inscrições podem ser realizadas pelo link abaixo, e orienta-se que é importante a participação de servidores da área de assistência social do município. A primeira turma será de de 03 até 09 de novembro de 2021, com 100 vagas, por ordem de inscrição.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdI6lzyWJYUq5WhxvE4VYHrBIxmkYaEdz9uMqb3oaWe9QKq8Q/viewform