Aconteceu nos dias 18, 19 e 20 de maio, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento contou com a participação de mais de 1,2 mil delegados de todos os Estados brasileiros. Segundo o Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, o objetivo do encontro é aprimorar as políticas públicas de promoção da transparência e de participação social.
O Portal da Transparência do Governo Federal foi criado pela CGU em 2004 e hoje é uma referência mundial para afirmar que o governo brasileiro apostou na transparência quando muitos não acreditavam nela. Agora, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública, mais um passo importante foi dado.
Durante os três dias os presentes resumiram em 80 propostas as mais de 20 mil sugestões discutidas e aprovadas ao longo das conferências preparatórias. Essas propostas estão distribuídas em quatro eixos temáticos: “Diretrizes para prevenção e combate à corrupção”; “Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública”; “Promoção da transparência pública, acesso à informação e dados públicos”; e “Atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle”.
Dentre as 80 propostas, foram aprovadas quatro que trabalham a Educação Fiscal, com um total de 1.390 votos. A primeira mais votada, trata da modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal, abordando temas como o controle social, receitas e despesas da gestão pública, políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito constitucional brasileiro, entre outros.
As demais propostas, buscam inclusão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, parâmetros curriculares em todas as etapas de ensino de temas que englobem a Educação Fiscal, como as extintas disciplinas de Organização Social e Política Brasileira (O.S.P.B.) e Educação Moral e Cívica, inserindo o controle social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania ou Filosofia no ensino fundamental, médio, escolas técnicas e universidades.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social da CGU e blog de Educação Fiscal de Esteio.