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Na tarde do dia 27 de abril foi transmitida ao vivo a palestra “Renúncia de Receita e Direitos Fundamentais”, proferida pela Professora Élida Graziane Pinto. A palestra marcou a abertura da 10ª edição do Curso de Extensão em Educação Fiscal e Cidadania e está disponível para acesso de todos interessados neste link.
A Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios está disponibilizando a participação assíncrona na palestra como oportunidade de pontuação na Ação 1.01 - Realizar atividade de sensibilização sobre o Programa de Educação Fiscal do Programa de Integração Tributaria (PIT) e para Entidades no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
A inscrição para a participação assíncrona fica disponível até o dia 30 de maio.
Para participar, inscreva-se aqui https://forms.gle/cuBKLPiHEHwKftdcA
A participação assíncrona consiste em um Questionário Avaliativo, composto por 7 questões sobre assuntos abordados na palestra da Professora Élida, sendo necessário acertar pelo menos 4 questões para obter certificação. São permitidas duas tentativas, valendo a nota mais alta. O participante que obtiver o aproveitamento necessário para certificação poderá emitir o seu Certificado na plataforma, que estará disponível a partir do dia 16/06/22.
A atividade será realizada na plataforma EAD Receita Estadual e ficará disponível para ser realizada entre 31/05/22 a 15/06/22.
Os inscritos receberão as orientações para acesso à atividade até o dia 30/05/22 no e-mail informado no formulário de inscrição.
Participação pontua na Ação 1.01 do PIT
A participação de pelo menos três servidores municipais no evento, mediante apresentação dos certificados, será considerada como válida para pontuação na Ação 1.01 - Realizar atividade de sensibilização sobre o Programa de Educação Fiscal (3 Pontos).
Participação pontua para Entidades do NFG
De acordo com a Resolução NFG 18/2019, a participação da entidade por meio de dirigentes, colaboradores ou pessoas vinculadas em atividades relacionadas a ações que versem sobre temas de educação fiscal, transparência, controle social e/ou busca da qualidade e eficiência do gasto público registra 500.000 pontos para a entidade no programa NFG.
Sobre a palestrante
Élida Graziane Pinto é professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), titular da 2ª Procuradoria de Contas, e trará ao debate ‘como uma política pública de renúncia de receita que não pode ser monitorada e nem possibilita avaliar os seus resultados segue em vigor no Brasil?’. Conforme abordou em seu artigo “Gasto tributário (não) tem limite de prazo, nem teto fiscal?”, disponível para leitura neste link, questiona o porquê desta política não ter limite de prazo e não ser subordinada ao Teto de Gastos, como ocorre com os gastos com Saúde e Educação, por exemplo.
Saiba mais sobre o assunto
O Brasil concede mais de 4,4% do PIB por ano em renúncias fiscais – aproximadamente R$ 400 bilhões de reais (equivale a 13 anos de Bolsa Família). Segundo o TCU, 84% dessas renúncias de receita são por prazo indeterminado. Por outro lado, não há transparência que permita monitorar e avaliar essas políticas de renúncia de receita. Este quadro tem como consequência o risco de transferência de recursos para grupos abastados com maior poder econômico, retirando recursos de áreas fundamentais como Saúde e Educação, as quais, segundo a Cepal (2015), são responsáveis pela redução da desigualdade no Brasil. É justamente essa não redução (ou manutenção) da elevada desigualdade a principal causa impeditiva do desenvolvimento do país.
Em 2020, primeiro ano da pandemia, a renúncia de receita da União na área da Saúde foi de R$ 61,3 bilhões. Durante esse ano difícil e até trágico para a grande maioria dos brasileiros, muitos padecendo da falta de atendimento na saúde, o Brasil registrou o surgimento de onze novos privilegiados bilionários, sendo nove destes com negócios na área da Saúde. As renúncias de receita na área da Saúde serviram para propiciar o surgimento desses novos bilionários em pleno ano de pandemia?
As sérias deficiências de transparência das renúncias de receita impedem a análise de seus resultados e ocultam possíveis e prováveis privilégios indevidos, impossibilitando a fiscalização e gerando tratamento fiscal desigual. É necessário estabelecer controle social sobre a concessão das renúncias, bem como conferir se os beneficiários das renúncias geraram os resultados prometidos para o Estado e para sociedade.